Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ARREMATAÇÃO
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
NULIDADE
NULIDADE PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
DE 1994.
ART201 N1 ART205 ART153 ART253 N1.
AC RL DE 1980/01/08 CJ T1 PAG201.
AC STJ DE 1977/05/19 BMJ N267 PAG112.
- artigo 660, n. 2 do Código de Processo Civil - impõe que já não se conheça do mesmo.
II - O requerimento previsto no artigo 869, n. 1 do Código de Processo Civil caduca " ope legis ", sem necessidade de despacho que o declara, se dentro de
30 dias não for junta certidão comprovativa da pendência da acção.
III - O despacho que ordene a venda por arrematação em hasta pública, para além de uma publicidade geral a actuar mediante anúncios e editais, implica uma publicidade especial, prevenida no artigo 882, n. 2 do Código de Processo Civil e acentuada no Assento de
29 de Setembro de 1993 - Diário da República de 24 de Novembro de 1993.
IV - Só excepcionalmente - por exemplo, o caso de os bens serem licitados por valores que confortavelmente assegurem o pagamento do exequente e dos credores reclamantes - se pode formular com segurança o juízo de que a nulidade secundária da não notificação não influi no resultado da arrematação.
V - O artigo 201, n. 1 do Código de Processo Civil não exige a prova de um efectivo prejuízo, mas apenas a da possibilidade dele.
VI - O que releva para efeitos do artigo 205, n. 1 do Código de Processo Civil é a intervenção no próprio processo ou uma notificação para qualquer termo dele, não importando assim a data em que o interessado teve conhecimento da nulidade, ainda que em qualquer outro processo.
VII - Esse conhecimento através da intervenção ou notificação há-de ser o do advogado ( e não o da própria parte ) pois essa é uma questão que exige conhecimentos especializados que estão exactamente, dentro das razões do patrocínio.