Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RESOLUÇÃO DO CONTRATO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
II - A recusa de celebração do contrato prometido, antes de verificado aquela condição, traduz-se em incumprimento definitivo do contrato-promessa.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029098 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA RESOLUÇÃO DO CONTRATO INCUMPRIMENTO DEFINITIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP200005119931630 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CHAVES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 310/99-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART270 ART401 ART432. | ||
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| Sumário: | I - Num contrato-promessa de troca, a cláusula de que, "verificando-se a impossibilidade... de levar a efeito a construção do edifício, não imputável a qualquer dos outorgantes..., ficará o presente contrato sem efeito", tem a resolução do negócio subordinada a um acontecimento futuro e incerto. II - A recusa de celebração do contrato prometido, antes de verificado aquela condição, traduz-se em incumprimento definitivo do contrato-promessa. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |