Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020877
Nº Convencional: JTRP00031587
Relator: MARQUES DE CASTILHO
Descritores: COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
PREÇO
FALTA DE PAGAMENTO
DANO
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
CADUCIDADE
Nº do Documento: RP200106260020877
Data do Acordão: 06/26/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 666/95
Data Dec. Recorrida: 01/07/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART287 ART916 ART917.
Sumário: Se o contrato de compra e venda não estiver ainda cumprido - falta de pagamento do preço por parte do comprador - o direito de este se ressarcir, por via judicial, dos danos causados pelo defeituoso cumprimento do contrato não está sujeito à caducidade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: