Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124565
Nº Convencional: JTRP00000119
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: REVISãO DE SENTENçA ESTRANGEIRA
Nº do Documento: RP199104290124565
Data do Acordão: 04/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096 ART1101.
Sumário: A revisão de sentença estrangeira não se destina a um reexame do merito da causa mas so a verificação de se encontrarem preenchidos os requisitos previstos no art. 1096 do Cod. P. Civil.
Reclamações: