Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9340142 |  |
OMISSÃO
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DA DECISÃO
CONSTITUIÇÃO
VIOLAÇÃO DA LEI
CPC67 ART1410 ART1412 N1 ART653 N2 N3 ART668 N1 A B ART666 N3
ART202.
CCIV66 ART1880.
CONST82 ART207 ART208 N1 ART277.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008263 | ||
| Relator: | NORMAN DE MASCARENHAS | ||
| Descritores: | DECISÃO OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DA DECISÃO CONSTITUIÇÃO VIOLAÇÃO DA LEI | ||
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| Nº do Documento: | RP199311239340142 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART150 ART186. CPC67 ART1410 ART1412 N1 ART653 N2 N3 ART668 N1 A B ART666 N3 ART202. CCIV66 ART1880. CONST82 ART207 ART208 N1 ART277. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG230. | ||
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| Sumário: | A omissão total da fundamentação do julgamento fáctico não constitui apenas uma nulidade processual ou de decisão, mas integra, prioritariamente uma nulidade constitucional. | ||
| Reclamações: | |||
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