Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940120
Nº Convencional: JTRP00027930
Relator: FERNANDO FRÓIS
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RP200001269940120
Data do Acordão: 01/26/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALPAÇOS
Processo no Tribunal Recorrido: 92/95
Data Dec. Recorrida: 11/02/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: CONST97 ART8 N1 ART27 N1 N2.
L 317/97 DE 1997/11/19.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/01/20.
AC RP DE 1998/04/15 IN CJ T2 ANOXXIII PAG248.
AC TC DE 1998/11/25 IN DR N12 IIS 1999/01/15.
Sumário: I - A lei penal do cheque, na revisão operada pelo Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, não é inconstitucional, designadamente não viola as normas dos artigos 8 n.1 e 27 ns.1 e 2 da Constituição da República.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: