Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027930 | ||
| Relator: | FERNANDO FRÓIS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO CONSTITUCIONALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP200001269940120 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALPAÇOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 92/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/02/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | CONST97 ART8 N1 ART27 N1 N2. L 317/97 DE 1997/11/19. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/01/20. AC RP DE 1998/04/15 IN CJ T2 ANOXXIII PAG248. AC TC DE 1998/11/25 IN DR N12 IIS 1999/01/15. | ||
| Sumário: | I - A lei penal do cheque, na revisão operada pelo Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, não é inconstitucional, designadamente não viola as normas dos artigos 8 n.1 e 27 ns.1 e 2 da Constituição da República. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |