Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9750532 |  |
REQUISITOS
MÁ FÉ
II - Entende-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00018959 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA REQUISITOS MÁ FÉ | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199706309750532 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 115/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/20/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART610 ART612. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/05/26 IN CJSTJ T2 ANOII PAG114. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Para que a impugnação pauliana proceda, necessária é a verificação simultânea dos seguintes requisitos: a) a existência de um determinado crédito. b) a existência de má fé tanto da parte do devedor como de terceiro, tratando-se de negócio oneroso; se o acto for gratuito não se exige a má fé. c) que o crédito seja anterior à celebração do acto ou, sendo posterior, ter sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor. II - Entende-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. | ||
| Reclamações: | |||
| |