Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9521312
Nº Convencional: JTRP00018166
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: PENSÃO DE REFORMA
PENHORA
Nº do Documento: RP199603129521312
Data do Acordão: 03/12/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 95-B/82
Data Dec. Recorrida: 05/13/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: L 28/84 DE 1984/08/14 ART45 N1 ART26 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/03/09 IN CJ T2 ANOII PAG268.
AC TC DE 1991/07/03 IN BMJ N409 PAG82.
Sumário: I - As pensões de reforma por invalidez e velhice são impenhoráveis.
Reclamações: