Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340312
Nº Convencional: JTRP00011515
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: ARRENDAMENTO
DESPEJO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
PROVA
Nº do Documento: RP199311159340312
Data do Acordão: 11/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART64 N1 I.
Sumário: I - Quando o fundamento do despejo é a falta de residência permanente do réu no locado, o autor só tem que provar essa falta de residência permanente no arrendado e não também a residência do réu noutro local.
Reclamações: