Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9150144 |  |
SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA
USUCAPIÃO
CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
DIR PROC CIV.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00006119 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE PASSAGEM SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA USUCAPIÃO CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO | ||
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| Nº do Documento: | RP199112129150144 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MIRANDELA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 90/89-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/07/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1543 ART1547 ART1549. | ||
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| Sumário: | Seria condenar em objecto diverso do pedido declarar, na sentença a existência de uma servidão de passagem constituída por usucapião quando foi pedida a declaração da existência de tal servidão, mas por destinação do pai de família. | ||
| Reclamações: | |||
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