Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026735 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | MAUS TRATOS A MENORES ELEMENTOS DA INFRACÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP200009200040528 | ||
| Data do Acordão: | 09/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 259/99-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/14/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART152 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/03/22 IN CJ T2 ANOXX PAG229. AC STJ DE 1996/10/17 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG171. AC STJ DE 1997/11/14 IN CJSTJ T3 ANOV PAG235. AC RL DE 1987/04/29 IN CJ T2 ANOXII PAG183. | ||
| Sumário: | Para o procedimento do crime de maus tratos a menor do artigo 152 n.1 alínea a) do Código Penal não bastam situações isoladas de agressão, exigindo-se antes uma reiteração, activa ou omissiva, de maus tratos, sendo esta a ratio da autonomização deste crime. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |