Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032155 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | RECURSO ALEGAÇÕES REPETIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP200201170131865 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 V MISTA BRAGA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART690. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/06/05 IN BMJ N458 PAG237. | ||
| Sumário: | Não são de considerar as remissões feitas na alegação de recurso para outras alegações que a mesma parte tenha apresentado no processo. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |