Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0131865
Nº Convencional: JTRP00032155
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: RECURSO
ALEGAÇÕES
REPETIÇÃO
Nº do Documento: RP200201170131865
Data do Acordão: 01/17/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 V MISTA BRAGA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC95 ART690.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/06/05 IN BMJ N458 PAG237.
Sumário: Não são de considerar as remissões feitas na alegação de recurso para outras alegações que a mesma parte tenha apresentado no processo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: