Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9340242 |  |
ARRENDAMENTO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
REFORMA
INVALIDEZ
ARRENDATÁRIO
CÔNJUGE
L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 A NA REDACÇÃO DA L 46/85 DE 1985/09/20 ART41.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010435 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | DESPEJO ARRENDAMENTO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA REFORMA INVALIDEZ ARRENDATÁRIO CÔNJUGE | ||
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| Nº do Documento: | RP199307129340242 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 156/91-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU ART69 N1 A ART107 N1 A B N2. L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 A NA REDACÇÃO DA L 46/85 DE 1985/09/20 ART41. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1988/04/21 IN CJ ANOXIII T2 PAG139. | ||
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| Sumário: | O benefício concedido pela alínea a) do nº 1 do artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano respeita só à reforma por invalidez absoluta do arrendatário e não à do seu cônjuge. | ||
| Reclamações: | |||
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