Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0240242 |  |
ACTA DE JULGAMENTO
MOTIVAÇÃO
OMISSÃO
ADMISSIBILIDADE
REJEIÇÃO DE RECURSO
AC STJ DE 1999/03/04 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG239.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032238 | ||
| Relator: | AGOSTINHO FREITAS | ||
| Descritores: | INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ACTA DE JULGAMENTO MOTIVAÇÃO OMISSÃO ADMISSIBILIDADE REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200203200240242 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 200/01 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART411 N3 ART414 N2 ART420. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/11/03 IN CJSTJ T3 ANOII PAG226. AC STJ DE 1999/03/04 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG239. | ||
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| Sumário: | O requerimento de interposição de recurso, não ditado para a acta, tem de ser sempre motivado, sob pena de não ser admitido, não havendo lugar a convidar o recorrente para apresentar a motivação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |