Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120685
Nº Convencional: JTRP00004562
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
PEDIDO CÍVEL
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
CLÁUSULA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL
RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
Nº do Documento: RP199203169120685
Data do Acordão: 03/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARANTE
Processo no Tribunal Recorrido: 122/87-1
Data Dec. Recorrida: 05/28/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART801 N2 ART808 ART441 ART442 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N345 PAG375.
AC RC DE 1990/05/22 IN CJ T3 ANOV PAG48.
AC RC DE 1987/10/13 IN CJ T4 ANOXII PAG77.
Sumário: I - Tendo o A. pedido a condenação do R. a restituir-lhe certa quantia correspondente ao preço de compra e venda prometida em contrato celebrado entre ambos e a condenação do mesmo R. a pagar-lhe certa outra quantia como indemnização pelo prejuízo causado pelo incumprimento por parte do R. do contrato-promessa, há que entender que está pressuposta a resolução deste contrato, não havendo ineptidão da petição inicial por falta do pedido expresso da declaração da resolução do contrato.
II - Em contrato-promessa de compra e venda reveste a natureza de sinal a quantia desde logo entregue ao promitente-vendedor pelo promitente-comprador como adiantamento do preço; e tendo-se clausulado no mesmo contrato-promessa que se o promitente-vendedor não cumprisse ficaria obrigado a indemnizar o outro contraente com uma quantia certa, no caso superior ao preço adiantado mas inferior ao dobro, tal assume a natureza de uma cláusula penal compensatória que substitui a obrigação supletiva da restituição do sinal em dobro que então é inaplicável.
Reclamações: