Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9950973 |  |
TÍTULO EXECUTIVO
SENTENÇA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
AC STJ DE 1970/07/10 IN BMJ N199 PAG176.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027606 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | RP199912069950973 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALE CAMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 283-A/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART46 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ T1 ANOV PAG160. AC STJ DE 1970/07/10 IN BMJ N199 PAG176. | ||
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| Sumário: | I - Para que a sentença possa servir de base à acção executiva não é necessário que condene no cumprimento de uma obrigação, bastando que esta obrigação fique declarada ou constituída por aquela. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |