Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017795 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INTERPRETAÇÃO TRIBUNAL ARBITRAL PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199602019530929 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6112/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/14/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 446/85 DE 1985/10/25 ART11 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Para que haja preterição do tribunal arbitral é necessário que da interpretação da cláusula contratual resulte que as partes quiseram submeter à decisão de um árbitro o litígio em causa. II - No caso de ambiguidade na interpretação das cláusulas contratuais gerais, prevalece o sentido mais favorável ao aderente. | ||
| Reclamações: | |||
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