Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025441 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUNAL COMUM ESTABELECIMENTO COMERCIAL HOSPITAL | ||
| Nº do Documento: | RP199903029821126 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 898/96-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART9. CPA91 ART178. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591. | ||
| Sumário: | I - É da competência dos tribunais comuns a acção instaurada por um particular contra o Hospital Magalhães Lemos pedindo a condenação deste a restituir e reconhecer a posse do Autor sobre um estabelecimento comercial de restaurante e cafetaria existente nas instalações do hospital. | ||
| Reclamações: | |||