Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821126
Nº Convencional: JTRP00025441
Relator: DURVAL MORAIS
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL COMUM
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
HOSPITAL
Nº do Documento: RP199903029821126
Data do Acordão: 03/02/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 898/96-2
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: ETAF84 ART9.
CPA91 ART178.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591.
Sumário: I - É da competência dos tribunais comuns a acção instaurada por um particular contra o Hospital Magalhães Lemos pedindo a condenação deste a restituir e reconhecer a posse do Autor sobre um estabelecimento comercial de restaurante e cafetaria existente nas instalações do hospital.
Reclamações: