Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022964 | ||
| Relator: | SAMPAIO GOMES | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO LETRA RELAÇÕES IMEDIATAS EXCEPÇÕES PREENCHIMENTO ABUSIVO OPOSIÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199807099850443 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 27/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/31/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17. CCIV66 ART342 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/05/28 IN BMJ N457 PAG401. | ||
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| Sumário: | I - Uma letra de câmbio encontra-se no domínio das chamadas relações imediatas quando se trate de relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato, ou seja, entre os sujeitos cambiários que são também os sujeitos das convenções extracartulares, como entre sacador e sacado. II - Em princípio, só no domínio dessas relações imediatas é que são oponíveis as excepções fundadas na obrigação causal. III - O ónus da prova do preenchimento abusivo da letra, como excepção peremptória inominada, cabe ao obrigado cambiário. | ||
| Reclamações: | |||
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