Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014066 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PRESSUPOSTOS EXTEMPORANEIDADE SENTENÇA CÍVEL TRÂNSITO EM JULGADO | ||
| Nº do Documento: | RP199506269550545 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART17 N2 ART22 N1 ART26 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1979/01/22 IN BMJ N285 PAG362. AC RP DE 1980/03/17 IN CJ T2 ANOV PAG171. AC RP DE 1989/04/13 IN CJ T2 ANOXIV PAG220. AC RL DE 1990/11/29 IN CJ T5 ANOXV PAG133. AC RC DE 1990/03/14 IN BMJ N395 PAG678. AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG1071. | ||
| Sumário: | I - Após o trânsito em julgado da sentença final proferida na acção é extemporâneo o pedido de apoio judiciário, visto que a finalidade do acesso à justiça que ele serve se esgotou. | ||
| Reclamações: | |||