Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550545
Nº Convencional: JTRP00014066
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS
EXTEMPORANEIDADE
SENTENÇA CÍVEL
TRÂNSITO EM JULGADO
Nº do Documento: RP199506269550545
Data do Acordão: 06/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART17 N2 ART22 N1 ART26 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/01/22 IN BMJ N285 PAG362.
AC RP DE 1980/03/17 IN CJ T2 ANOV PAG171.
AC RP DE 1989/04/13 IN CJ T2 ANOXIV PAG220.
AC RL DE 1990/11/29 IN CJ T5 ANOXV PAG133.
AC RC DE 1990/03/14 IN BMJ N395 PAG678.
AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG1071.
Sumário: I - Após o trânsito em julgado da sentença final proferida na acção é extemporâneo o pedido de apoio judiciário, visto que a finalidade do acesso
à justiça que ele serve se esgotou.
Reclamações: