Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9751240
Nº Convencional: JTRP00024090
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: ABUSO DE DIREITO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Nº do Documento: RP199809219751240
Data do Acordão: 09/21/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 9803-3S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART334 ART474.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/11/08 IN CJ T5 ANOVIII PAG52.
Sumário: I - Só existe abuso de direito quando este é exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social.
II - Num contrato-promessa de compra e venda com " traditio " do objecto do mesmo, cuja nulidade o Réu invocou na contestação, o pedido formulado pelo Autor no sentido de lhe ter pago o valor correspondente ao gozo da coisa que vinha sendo feito pelo demandado, com fundamento nessa nulidade, não integra abuso de direito e tem como suporte o disposto no artigo 289 n.1 do Código Civil.
III - O enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário
- só é invocável, como fundamento de um pedido, se a lei não facultar outro meio de ser indemnizado ou restituído.
Reclamações: