Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0500020
Nº Convencional: JTRP00001844
Relator: ARAUJO CARNEIRO
Descritores: ACçãO DE DESPEJO
INADMISSIBILIDADE
RECURSO
Nº do Documento: RP199104150500020
Data do Acordão: 04/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART678 ART980 N1.
Sumário: Da regra da admissibilidade do recurso independentemente do valor da causa, estão excluidas as acções de despejo relativas a arrendamentos para " outros fins " ( ou sejam os diversos da habitação, comercio e industria e exercicio de profissões liberais ).
Reclamações: