Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001844 | ||
| Relator: | ARAUJO CARNEIRO | ||
| Descritores: | ACçãO DE DESPEJO INADMISSIBILIDADE RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RP199104150500020 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART678 ART980 N1. | ||
| Sumário: | Da regra da admissibilidade do recurso independentemente do valor da causa, estão excluidas as acções de despejo relativas a arrendamentos para " outros fins " ( ou sejam os diversos da habitação, comercio e industria e exercicio de profissões liberais ). | ||
| Reclamações: | |||