Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650985 |  |
ARBITRAGEM
IRREGULARIDADE
RECLAMAÇÃO
PROCESSO
PEDIDO
TRIBUNAL
AVOCAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020079 | ||
| Relator: | ANTONIO GONÇALVES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ARBITRAGEM IRREGULARIDADE RECLAMAÇÃO PROCESSO PEDIDO TRIBUNAL AVOCAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199612099650985 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 148/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART52 N2. | ||
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 52 n.2, do Código das Expropriações, para que o tribunal avoque o processo basta que o reclamante instrua a participação com cópia da reclamação contendo nota de recepção com a menção da respectiva data. | ||
| Reclamações: | |||
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