Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9320903 |  |
ATESTADO MÉDICO
REQUISITOS
AC RP PROC9140471 DE 1991/10/02.
AC RP PROC9320211 DE 1993/05/26.
AC RP DE 1994/04/06 IN CJ T3 ANOXIX PAG239.
Não é necessário a especificação do tempo provável de doença.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013566 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | JUSTIFICAÇÃO DA FALTA ATESTADO MÉDICO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199501119320903 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 286A/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART117 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC0225654 DE 1991/03/20. AC RP PROC9140471 DE 1991/10/02. AC RP PROC9320211 DE 1993/05/26. AC RP DE 1994/04/06 IN CJ T3 ANOXIX PAG239. | ||
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| Sumário: | I - Para justificação de uma falta motivada por doença, basta que o atestado médico especifique que a doença impossibilitou o faltoso de comparecer ou que essa comparência redundaria em grave inconveniência. Não é necessário a especificação do tempo provável de doença. | ||
| Reclamações: | |||
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