Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9731131
Nº Convencional: JTRP00022470
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Nº do Documento: RP199711279731131
Data do Acordão: 11/27/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 1131/97
Data Dec. Recorrida: 06/03/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRCOM86 ART104 N2.
Sumário: I - É territorialmente competente para conhecer o recurso contencioso do despacho proferido pelo Conservador da Conservatória do Registo Comercial, o tribunal da comarca onde tal despacho foi proferido.
Reclamações: