Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540435
Nº Convencional: JTRP00021976
Relator: SOUSA PEIXOTO
Descritores: PROCESSO DISCIPLINAR
NOTA DE CULPA
COMUNICAÇÃO
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
CONTRATO DE TRABALHO
ALTERAÇÃO
ILICITUDE
JUS VARIANDI
Nº do Documento: RP199711109540435
Data do Acordão: 11/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 389/94-1
Data Dec. Recorrida: 01/18/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N2.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N2 A.
LCT69 ART20 N1 C ART39 N1.
CCTV CLAU37.
Sumário: I - A lei exige que a entidade patronal deve comunicar, por escrito, ao trabalhador a intenção de o despedir com justa causa juntando a nota de culpa.
II - A lei ao não exigir que a comunicação seja feita pelo correio e tendo o trabalhador recusado receber a comunicação e a nota de culpa no escritório da entidade patronal impondo o uso daquela via, deve ter-se como cumprida a comunicação no momento da recusa.
III - Se uma costureira, face a baixa médica da empregada de armazém de ferragens sito na mesma empresa, aceita por acordo, e enquanto se mantiver a baixa, ir ocupar o seu lugar, é legítima a recusa em voltar ao seu posto de trabalho aquando da apresentação ao serviço da titular do armazém, pelo que é injustificada a decisão de a despedir com justa causa.
IV - O regime previsto na cláusula 37ª da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical não se confina às situações decorrentes do exercício do jus variandi.
Reclamações: