Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9351270
Nº Convencional: JTRP00011336
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
LEI APLICÁVEL
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
Nº do Documento: RP199404269351270
Data do Acordão: 04/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T2 ANOXIX PAG215
Tribunal Recorrido: T J BAIÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 7/91
Data Dec. Recorrida: 07/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 H.
RAU ART64 N1 B H.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1976/12/09 IN BMJ N270 PAG274.
AC RE DE 1986/01/16 IN CJ T1 ANOXI PAG222.
AC RE DE 1990/05/10 IN CJ T3 ANOXVI PAG269.
AC RP DE 1980/05/25 IN CJ T3 ANOV PAG78.
Sumário: I - As disposições do Regime do Arrendamento Urbano são de aplicação imediata, porque o novo estatuto legal atinge as pessoas, não como contratantes, mas como ligadas por certo vínculo contratual, enquanto senhorias e inquilinas.
II - Deve considerar-se encerrado o locado que, não só não é aplicado à actividade contratada, como não é a qualquer outra, mantendo-se, portanto inactivo.
III - É de considerar encerrado, pela teleologia da norma da alínea h) do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, pelo fim económico e social do direito ao arrendamento, um local destinado a reparação de veículos onde apenas se guardam mercadorias àquela respeitantes.
Reclamações: