Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630992
Nº Convencional: JTRP00022016
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: DOAÇÃO
MANDATO
PROCURAÇÃO
NULIDADE
Nº do Documento: RP199710029630992
Data do Acordão: 10/02/1997
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T4 ANOXXII PAG206
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS
Processo no Tribunal Recorrido: 108/92-1
Data Dec. Recorrida: 04/30/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART949 N1.
Sumário: I - O legislador quis reservar de forma clara e explícita para o próprio doador a exclusividade da designação da pessoa do donatário e do objecto da doação, sendo nula a procuração que confira tais poderes a outrem.
Reclamações: