Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRÉDIO DESTINADO A LONGA DURAÇÃO
DEFEITO DA OBRA
DENÚNCIA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
RETROACTIVIDADE DA LEI CIVIL
AC RL DE 1995/11/30 IN CJ T5 ANOXX PAG127.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027452 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA PRÉDIO DESTINADO A LONGA DURAÇÃO DEFEITO DA OBRA DENÚNCIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO RETROACTIVIDADE DA LEI CIVIL | ||
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| Nº do Documento: | RP199911169821345 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | TCIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3940-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/29/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART916 N3 ART917 ART1225 NA REDACÇÃO DO DL 267/94 DE 1994/10/30. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/12/04 IN DR IS-A 1997/01/30. AC RL DE 1995/11/30 IN CJ T5 ANOXX PAG127. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 916 n.3 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei n.267/94, de 24 de Outubro, é interpretativo, de aplicação retractiva, à eliminação de defeitos do imóvel vendido que o afectem para o fim económico a que se destinam. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |