Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0330118
Nº Convencional: JTRP00034167
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: DOAÇÃO
RESOLUÇÃO
Nº do Documento: RP200302130330118
Data do Acordão: 02/13/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GONDOMAR
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CCIV66 ART966.
Sumário: O direito de resolução de uma doação não pode ser exercido se não tiver sido convencionado esse direito no contrato de doação.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: