Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010681 |  |
MATÉRIA DE DIREITO
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
OMISSÃO DE FORMALIDADES
CPP98 ART412 N2 A B C.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032406 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO MATÉRIA DE DIREITO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES OMISSÃO DE FORMALIDADES | ||
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| Nº do Documento: | RP200111070010681 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR V N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 448-A/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/20/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST97 ART2 ART12 ART13. CPP98 ART412 N2 A B C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/04/19 IN CJSTJ T2 ANOII PAG189. | ||
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| Sumário: | Notificado o recorrente para suprir o vício, detectado nas conclusões de motivação, que não continham as especificações enunciadas nas alíneas a) a c) do n.2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, está-lhe vedado alterar os termos das anteriores conclusões, nomeadamente, aduzindo novos argumentos na sustentação das suas teses. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |