Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9441102 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO À PARTE
DESPACHO
ACTO PROCESSUAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014860 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA TERRITORIAL NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO À PARTE DESPACHO ACTO PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199505229441102 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 484/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/01/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART16 N3. | ||
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| Sumário: | I - É obrigatória a notificação do despacho que autoriza o envio do processo de acidente de trabalho para o tribunal do domicílio do sinistrado quando este o requerer, mas não a notificação do acto do envio. | ||
| Reclamações: | |||
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