Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0140374 |  |
PEDIDO CÍVEL
ARGUIDO
PARTE CIVIL
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
FALTA
A sua não comparência à audiência de julgamento não é motivo de adiamento, como resulta do artigo 331 n.1 do Código de Processo Penal.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032529 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | AMNISTIA PEDIDO CÍVEL ARGUIDO PARTE CIVIL AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RP200106200140374 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 342/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/04/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART331 N1 ART332 ART333. | ||
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| Sumário: | Havendo pedido cível e sendo amnistiado o respectivo crime, o arguido passa a ser apenas parte civil (demandado). A sua não comparência à audiência de julgamento não é motivo de adiamento, como resulta do artigo 331 n.1 do Código de Processo Penal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |