Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027533 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO PARTILHA DOS BENS DO CASAL CONTRATO-PROMESSA NEGÓCIO JURÍDICO CONDIÇÃO SUSPENSIVA VALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199911299951239 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 84/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/30/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N1 ART270 ART1688 ART1689 ART1714 ART1730 ART1778 ART1789 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T2 ANOI PAG134. AC RC DE 1995/11/28 IN RLJ ANO129 PAG274. AC RP DE 1994/02/14 IN CJ T1 ANOXIX PAG237. AC STJ DE 1999/03/29 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG30. | ||
| Sumário: | I - O contrato-promessa de partilha, celebrado pelos cônjuges, preliminarmente ou na pendência do divórcio, para valer após ter sido definitivamente decretado, é um negócio celebrado sob condição suspensiva, não ferido, por si só, de nulidade, a menos que as suas cláusulas possam infringir a regra cogente do artigo 1730 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |