Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9530718 |  |
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
REQUISITOS
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014162 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO REQUISITOS NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511169530718 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9033/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/07/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART69 ART71 N1 B ART68. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1978/03/09 IN CJ T2 ANOIII PAG527. | ||
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| Sumário: | I - A faculdade de denúncia do arrendamento para habitação do senhorio não tem como requisito que o local arrendado satisfaça só por si as necessidades de habitação própria e da família, a não ser que ele seja dono de outros prédios arrendados e, então, com vista a alterar a ordem de prioridades na escolha; basta que ele necessite da casa até para completar outra exígua e insuficiente habitação que possua. | ||
| Reclamações: | |||
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