Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030342
Nº Convencional: JTRP00028730
Relator: MOREIRA ALVES
Descritores: CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP200004060030342
Data do Acordão: 04/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 209/98
Data Dec. Recorrida: 06/09/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC95 ART1030 N1.
CCIV66 ART841 N1 A.
Sumário: Um dos requisitos essenciais à admissibilidade da consignação em depósito é a certeza quanto à existência da obrigação do consignante, apenas podendo subsistir dúvida quanto à pessoa do credor.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: