Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028730 | ||
| Relator: | MOREIRA ALVES | ||
| Descritores: | CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RP200004060030342 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 209/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/09/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART1030 N1. CCIV66 ART841 N1 A. | ||
| Sumário: | Um dos requisitos essenciais à admissibilidade da consignação em depósito é a certeza quanto à existência da obrigação do consignante, apenas podendo subsistir dúvida quanto à pessoa do credor. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |