Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005276 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | ARRESTO EMBARGOS SIMULAÇÃO QUESTIONÁRIO MATÉRIA DE FACTO MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RP199207069220072 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 104-B/88 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/02/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1041 ART456 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG308. AC STJ DE 1975/01/07 IN BMJ N243 PAG194. | ||
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| Sumário: | I - Em embargos a arresto, o embargado pode invocar, na contestação, a simulação da transmissão a favor do embargante, com o fim de excluir a posse deste. II - Podem usar-se, no questionário, espressões legais mas de significado corrente. III - A litigância de má fé supõe o dolo material ou instrumental. | ||
| Reclamações: | |||
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