Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9240469 |  |
QUESTIONÁRIO
CASO JULGADO
AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG514.
AC RE DE 1986/03/13 IN BMJ N257 PAG508.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00007021 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO CASO JULGADO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199301259240469 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 41-D/87 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | POSTERIORMENTE NOTA-SE ACENTUADA CORRENTE EM SENTIDO OPOSTO AO DECIDIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/06/15 IN BMJ N388 PAG422. AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG514. AC RE DE 1986/03/13 IN BMJ N257 PAG508. | ||
| | ||
| Sumário: | A jurisprudência e doutrina, embora sem unanimidade, têm-se orientado no sentido de que a especificação e questionário são modificáveis, não se formando, relativamente a eles, caso julgado. | ||
| Reclamações: | |||
| |