Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9930746
Nº Convencional: JTRP00025600
Relator: TELES DE MENEZES
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
DECISÃO
EXEQUIBILIDADE
Nº do Documento: RP199906179930746
Data do Acordão: 06/17/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONÇÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 283/96-1
Data Dec. Recorrida: 01/29/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART45 ART46 A ART48 N1 ART384.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/10/30 IN CJ T4 ANOV PAG230.
Sumário: I - O despacho que decreta uma providência cautelar não integra um título executivo - sentença condenatória - em que se baseia uma acção executiva.
Reclamações: