Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024050 | ||
| Relator: | MILHEIRO DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | DESPACHO DE PRONÚNCIA ACUSAÇÃO QUALIFICAÇÃO ALTERAÇÃO RECURSO RECURSO PENAL | ||
| Nº do Documento: | RP199807089710939 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V POUCA AGUIAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4-C/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/14/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART310 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1995/10/17 IN CJ T4 ANOXX PAG289. AC TC N610/96 DE 1996/04/17 IN BMJ N456 PAG158. AC TC DE 1998/02/10 IN DR IIS 1998/05/07. | ||
| Sumário: | I - É irrecorrível o despacho de pronúncia que se limitou a pronunciar os arguidos pelos mesmos factos constantes da acusação do Ministério Público, apenas alterando a qualificação jurídica. II - O artigo 310 n.1 do Código de Processo Penal não enferma de qualquer inconstitucionalidade. | ||
| Reclamações: | |||