Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007767 | ||
| Relator: | PIRES DA ROSA | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SETENÇA ESTRANGEIRA | ||
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| Nº do Documento: | RP199302229210286 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | AUTORIZADA A REVISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096 G ART1098. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG542. AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG546. | ||
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| Sumário: | I - A alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil destina-se a proteger o interesse meramente particular do cidadão português contra o qual foi proferida sentença estrangeira. II - Não é proferida contra cidadão português a sentença que ele próprio aceita ou à qual se não opõe através da contestação prevista no artigo 1098 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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