Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0223762
Nº Convencional: JTRP00012017
Relator: CARDOSO LOPES
Descritores: ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ÓNUS DA PROVA
MORA DO CREDOR
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
Nº do Documento: RP199003060223762
Data do Acordão: 03/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C.
CCIV66 ART342 N1 ART841.
L 76/77 DE 1977/09/22 ART22 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/11/17 IN BMJ N243 PAG322.
Sumário: I - É o autor que tem o ónus da prova do contrato de arrendamento cuja resolução pretende que seja decretada.
II - Improvado o contrato, fica sem objecto o pedido de resolução.
III - Incumbe ao autor a prova de justificação da recusa do recebimento da renda.
IV - Face à mora do credor, resultante de uma recusa injustificada de aceitar a prestação oferecida pelo devedor, fica este impedido de efectuar a prestação por facto imputável ao credor.
V - É facultativa a consignação em depósito.
Reclamações: