Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002834 | ||
| Relator: | CARLOS MATIAS | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA COMERCIAL CONTRATO DE CONTA CORRENTE PRESSUPOSTOS ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199311049310331 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 52/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/13/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART344. CCIV66 ART342 N1 ART879 C. CPC67 ART268 ART664 ART467 N1 ART668 N1 B C D E ART784 N2 ART484 N2. | ||
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| Sumário: | I - Não se pode perspectivar um contrato sem que haja mútuo acordo das partes no sentido de quererem vincular-se reciprocamente. II - Nenhuma ilação se pode tirar da falta de contestação da parte no que toca à qualificação jurídica da relação material que estabeleceu com a outra. III - Quem alega factos constitutivos do direito que se arroga, tem o ónus de os provar. | ||
| Reclamações: | |||
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