| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9251047 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00007949 |
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DIREITO À VIDA
PERDA
DANOS MORAIS
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
MATÉRIA DE FACTO |
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| Nº do Documento: | RP199303179251047 |
| Data do Acordão: | 03/17/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 3J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 282/92-5 |
| Data Dec. Recorrida: | 10/06/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART496.
CPP87 ART410 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/07/07 IN CJ T4 ANOXVII PAG195. |
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| Sumário: | I - Não tendo sido documentada a prova e não resultando do texto da decisão, conjugado com as regras da experiência, o invocado erro notório na apreciação da prova, considera-se definitivamente fixada a matéria de facto dada como provada.
II - Tendo em conta que, ultimamente, tem vingado na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que a vida humana, sob pena de postergação dos valores que enformam a nossa civilização, não pode ser valorado em quantia inferior ao custo dos automóveis mais acessíveis, não é exagerado o montante fixado em 2000 contos.
III - Relativamente aos danos não patrimoniais, não é possível haver actualização da indemnização, sendo certo porém ser um factor a ter em conta pelo juiz no momento da sua fixação. |
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