Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9611044
Nº Convencional: JTRP00020934
Relator: VEIGA REIS
Descritores: NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
INQUÉRITO JUDICIAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP199702199611044
Data do Acordão: 02/19/1997
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 140-A/92
Data Dec. Recorrida: 11/11/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/20 IN CJ T3 ANOXVII PAG34. AC RL DE 1991/02/20
IN CJ T1 ANOXVI PAG193. AC RL DE 1991/03/19 IN CJ T2 ANOXVI
PAG195. AC RL DE 1994/06/17 IN CJ T4 ANOXIX PAG136. AC RL DE 1994 /11/23 IN CJ T5 ANOXIX PAG168. AC RL DE 1995/02/14 IN BMJ N444 PAG694. AC RL DE 1995/03/07 IN BMJ N445 PAG602. AC RL DE 1995/05
/17 IN BMJ N447 PAG555. AC RL DE 1995/09/26 IN BMJ N448 PAG426.
AC RP DE 1995/02/22 IN CJ T2 ANOXX PAG219. AC RP DE 1995/04/26
IN BMJ N446 PAG353. AC RL DE 1995/03/28 IN CJ T2 ANOXX PAG153.
Sumário: I - A notificação do arguido para as primeiras declarações, nessa qualidade, em inquérito, não constitui facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal.
Reclamações: