Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9951209 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
ACÇÃO DE DESPEJO
ÓNUS DA PROVA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027531 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA ACÇÃO DE DESPEJO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199911299951209 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV PAREDES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 34/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/03/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1998/09/27 IN BMJ N379 PAG641. | ||
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| Sumário: | I - Basta ao Autor para a procedência da acção de despejo demonstrar que o arrendatário não tem residência permanente no prédio arrendado, sendo-lhe desnecessário, para o efeito, provar que o inquilino tem o propósito de ali deixar de residir. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |