Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420038 |  |
CULPA
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
DL 400/82 DE 1982/09/27 ART6.
CCP29 ART3.
é de absolver a arguida quanto à infracção noticiada, condenando-a, porém, na respectiva indemnização cível.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011652 | ||
| Relator: | ABEL SARAIVA | ||
| Descritores: | CONTRAVENÇÃO CULPA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199405099420038 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 10/93-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/13/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART7. DL 400/82 DE 1982/09/27 ART6. CCP29 ART3. | ||
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| Sumário: | Se numa contravenção de natureza laboral se não provou o mais ténue elemento comprovativo da culpa, é de absolver a arguida quanto à infracção noticiada, condenando-a, porém, na respectiva indemnização cível. | ||
| Reclamações: | |||
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