Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9250513 |  |
TRIBUNAL DE CÍRCULO
SENTENÇA
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
COMPETÊNCIA
PORT 514-A/88 DE 1988/07/29.
L 24/90 DE 1990/08/04 ART80 B C D ART81 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00006758 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DE COMARCA TRIBUNAL DE CÍRCULO SENTENÇA RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199211249250513 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 ART667 N1. PORT 514-A/88 DE 1988/07/29. L 24/90 DE 1990/08/04 ART80 B C D ART81 N4. | ||
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| Sumário: | Embora já tenha sido criado e instalado um tribunal de círculo quando se impunha uma decisão sobre o pedido de rectificação de erros materiais da sentença proferida em acção de processo ordinário, é o juiz da comarca onde se lavrou tal sentença o competente para efectuar esse pedido. | ||
| Reclamações: | |||
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