Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025536 | ||
| Relator: | ANDRE DA SILVA | ||
| Descritores: | SENTENÇA SENTENÇA PENAL FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTO DE FACTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CHEQUE SEM PROVISÃO CONSTITUCIONALIDADE ÓNUS DA ALEGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199906169810901 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALONGO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 469/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/30/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 316/97 DE 1997/11/19. CPP98 ART374 N2 ART379 A. | ||
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| Sumário: | I - Se não tiver havido contestação o tribunal está dispensado de enumerar, na fundamentação da sentença, os factos não provados. II - Tendo o recorrente alegado a inconstitucionalidade de todo o Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, não incumbe ao tribunal a tarefa de o apreciar, mas antes a de tomar conhecimento de normas em concreto violadoras da Constituição, cujo ónus de alegação recai sobre o recorrente. | ||
| Reclamações: | |||
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