Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0051499
Nº Convencional: JTRP00029872
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
CONDOMÍNIO
Nº do Documento: RP200101220051499
Data do Acordão: 01/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 878-A/99-1S
Data Dec. Recorrida: 10/30/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1999/01/21 IN CJ T1 ANOXXIV PAG87.
Sumário: Podendo um condomínio beneficiar de apoio judiciário, este só pode ser concedido se for feita a prova da insuficiência económica dos condóminos para aprovisionar o administrador relativamente às acções que se inserem no âmbito de poderes deste.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: